Ações Familiares
DIVÓRCIO – É o processo legal que dissolve o vínculo matrimonial, rompendo oficialmente o casamento civil.
- Divórcio consensual – Quando ambas as partes concordam com os termos da separação, incluindo a divisão de bens, guarda dos filhos e pensão alimentícia.
- Divórcio litigioso – Quando não há acordo entre o casal, sendo a decisão sobre os termos da separação oficializada por meio de decisão judicial.
- Divórcio extrajudicial – Quando é formalizado em cartório, com anuência do casal, desde que não existam filhos menores ou incapazes.
INVENTÁRIO – É o processo legal para identificar, avaliar e distribuir os bens, direitos e dívidas de uma pessoa falecida aos seus respectivos herdeiros.
- Inventário judicial – Realizado perante juiz, geralmente quando há litígio entre os herdeiros, existência de testamento ou herdeiros menores/incapazes.
- Inventário extrajudicial – Realizado em cartório, de forma simplificada e rápida, desde que todos os herdeiros sejam maiores e capazes, estejam de acordo com a partilha e não exista testamento (ou que este já tenha sido resolvido).
Ações de Cobrança
A ação de cobrança é um procedimento judicial que visa exigir o pagamento de uma dívida não quitada. Trata-se de um meio pelo qual o credor busca recuperar valores devidos por um devedor, seja em razão de um acordo não cumprido ou após tentativas de negociação amigável sem sucesso.
Ações de Despejo
A ação de despejo é um processo judicial utilizado pelo proprietário de um imóvel (locador) para retomar a posse do bem, quando o inquilino (locatário) não cumpre com suas obrigações contratuais, como o pagamento do aluguel ou outras despesas relacionadas à locação.
Usucapião
É uma ação originária de aquisição, na qual o possuidor, ao exercer a posse como se dono fosse por um determinado período, pode, por meio de procedimento jurídico e legal, tornar-se proprietário legítimo e de fato.
Regularização de Imóveis
A regularização de imóveis refere-se ao processo de adequação de um imóvel às leis e normas legais, garantindo que ele esteja devidamente reconhecido e em conformidade com as regulamentações vigentes. Isso envolve aspectos como a propriedade, posse e documentação do imóvel. Regularizar um imóvel traz diversos benefícios, como a valorização do bem, facilidade na venda e segurança jurídica.
Consultoria e Assessoria às Imobiliárias
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